O ministro João Roma recebeu na manhã desta quarta-feira (23), no Ministério da Cidadania, representantes de entidades e de famílias de autistas que vieram à capital federal para acompanhar uma votação estratégica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento é em torno da delimitação de procedimentos que devem ser oferecidos obrigatoriamente por operadoras de planos de saúde.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta um julgamento que decide se a lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativa ou taxativa. A decisão tem repercussão direta para mais de dois milhões de autistas brasileiros e para mais de 40 milhões de usuários de planos de saúde.
Se considerada “exemplificativa”, como tem ocorrido em muitas judicializações atuais, as operadoras podem ser obrigadas a contemplar tratamentos e procedimentos que não necessariamente estejam na lista da ANS. Se o entendimento for pelo “taxativo”, os únicos procedimentos possíveis serão os já listados.
Segundo as entidades que atuam em torno dos direitos de pessoas do espectro autista no Brasil, o ROL da ANS tem atualização lenta e não contempla atualmente, por exemplo, o tratamento considerado mais eficaz e científico para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige uma ação multidisciplinar que envolve, não raro, sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia e psicologia.
“Um julgamento a favor do rol taxativo traz danos irreparáveis para toda uma cadeia. Vão cercear o acesso a qualquer tratamento que fuja daquilo que está estipulado na lista fixa”, afirmou Maíra Tomo, advogada que atua em torno dos direitos dos autistas em Goiás.
“É algo que tem repercussão direta para pessoas com autismo, mas também repercute em tratamento de câncer e em outras especialidades”, completou.
“Tem coisas que são pautas de um governo. Outras são de Estado e perpassam ações de governo. Mas há assuntos que são civilizatórios, que estão além do Estado e precisam ser abraçados pela sociedade como um todo. O meu comprometimento e ajuda vocês podem contar permanentemente”, afirmou João Roma.
Além de Maíra Tomo, estiveram na audiência Letícia Amaral, fundadora do Mães em Movimento pelo Autismo, além de representantes do Parque Azul Instituto, da Associação de Familiares e Amigos do Autismo de Goiás, do vereador Willian Veloso, de Goiânia (GO), acompanhados de pais, mães e defensores do segmento autista. O secretário nacional de Paradesporto da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, José Agtônio Guedes, também esteve na reunião.
Histórico
O caso é julgado na 2ª Seção do STJ. O julgamento teve início em setembro de 2021, com o voto do relator, Luis Felipe Salomão, em defesa de que o rol seja considerado taxativo, mas com excepcionalidades.
Após o voto do relator, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Ainda nesta quarta (23), a ministra leu seu voto e optou pela tese “exemplificativa”. Na sequência, houve um novo pedido de vista, agora do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O debate será retomado em breve.
A decisão na 2ª Seção não fixa tese definitiva, mas pacifica o assunto entre as turmas e sinaliza um possível caminho a ser seguido em uma futura jurisprudência consolidada. Há sete votos pendentes.