Perguntas e Respostas sobre a PEC da Regra de Ouro Confira os principais pontos da PEC 423/2018 e entenda a proposta que regulamenta a Regra de Ouro e prevê a fiscalização dos gastos da União para conter as despesas obrigatórias de forma que o Estado não aumente a sua dívida interna. out 29, 2019 Leia mais