O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a Lei nº 14.203/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (13), garantirá a concessão automática do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A nova legislação pode permitir que até 3,6 milhões de novas famílias passem a ter acesso à tarifa social, que contempla 12,2 milhões de famílias em julho de 2021, segundo informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Com a nova lei, a concessão do benefício passará a ser automática. Não será necessário que as famílias procurem as distribuidoras. Isso vai permitir que muitos dos potenciais beneficiários sejam incluídos. Muita gente não sabe que tem o direito ou não sabe como reunir a documentação exigida. A nova lei pretende romper essa burocracia”, disse o ministro.
O Cadastro Único do Governo Federal tem atualmente 15,8 milhões de famílias que se enquadram no recorte de renda per capita de até meio salário mínimo, ou seja, que potencialmente podem ser contempladas pela tarifa.
Antes da lei, o processo de concessão da tarifa ocorria, em geral, por demanda das famílias que se encaixam nos critérios de renda, o que fazia com que muitas dessas famílias não têm acesso ao benefício, por desconhecimento ou desinformação. A legislação torna obrigatória a concessão do benefício para as famílias do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atendem aos requisitos do programa.
Segundo informações do Ministério da Cidadania, mensalmente a pasta fornece o acesso às bases de dados à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e às distribuidoras locais de energia elétrica, responsáveis pela coordenação e implementação do benefício.