O deputado federal João Roma (Republicanos) afirmou nesta sexta-feira (29) que a aprovação da negociação de dívidas de micro e pequenas empresas dá um suporte importante para a sobrevivência dos negócios. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados e segue agora para o Seando, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).
“Este é um importante suporte para o pequeno empresário nesse momento de crise. Esta proposta oferece às micro e pequenas empresas, inscritas no regime do Simples Nacional, a oportunidade de fazerem um acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívidas tributárias e encerrar litígios. Essa transação poderá envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa”, explica o deputado.
Segundo a proposta aprovada, a possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária.
Segundo a Lei 13.988/20, aprovada no mês passado, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
