Perguntas e Respostas sobre a PEC da Regra de Ouro

Confira os principais pontos da PEC 423/2018 e entenda a proposta que regulamenta a Regra de Ouro e prevê a fiscalização dos gastos da União para conter as despesas obrigatórias de forma que o Estado não aumente a sua dívida interna.

Qual o objetivo da PEC 438/2018?

O objetivo da PEC é fiscalizar os gastos da União e conter as despesas obrigatórias de forma que o Estado não aumente a dívida interna.

O que é Regra de Ouro?

A Regra de Ouro regulamenta a emissão de títulos da dívida pública da União. A intenção é controlar a emissão desses títulos, que estava sendo feita de forma indiscriminada, para pagar despesas correntes.

Como o país se endivida com emissão de títulos da dívida pública?

Os títulos são emitidos e adquiridos pelas instituições financeiras, que jogam esses títulos no mercado para captar recursos. Essa é uma forma do país conseguir dinheiro emprestado para pagar suas despesas. Com esse dinheiro que os bancos emprestam, acabam se tornando credores da dívida interna e, como qualquer empréstimo, o devedor acaba pagando os juros às credoras.

A PEC fala sob redução dos salários do funcionalismo público. Isso é constitucional?

A PEC prevê a redução da jornada de trabalho e, por conseguinte, a redução do salário em situações excepcionais como forma de garantir a manutenção do emprego público e o pagamento dos salários (vencimentos futuros). Em casos excepcionais como estes, não é inconstitucional porque a medida temporária visa a manutenção e continuidade da prestação de serviços públicos essenciais como: atendimento no posto de saúde e manutenção do ano letivo com professores em sala de aula.

Por que para equilibrar as contas públicas tem que atingir o servidor público?

O sentido da PEC é fazer com que o gestor faça um controle melhor dos gastos com despesas obrigatórias. É preciso haver um melhor controle para que Estados e Municípios não se endividem de forma descontrolada. Precisa haver, por parte da Administração Pública, um maior cuidado na contratação de pessoal, contratação de serviços junto a fornecedores e economia de despesas como energia, água, entre outras necessárias ao bom funcionamento do serviço público.

Não teremos mais concursos públicos? Quem já está na lista para ser convocado não vai mais ser chamado para assumir o cargo?

Os concursos não serão cancelados, só haverá um controle maior da administração sobre a necessidade de realizar determinado certame. Serão avaliados fatores como a capacidade financeira e a real necessidade de contratação de mão-de-obra. As pessoas que passaram nos concursos, dentro do quantitativo de vagas ofertadas, serão chamadas, garantindo a legalidade do edital.

Esse equilíbrio de contas não pode ser feito obrigando os mais ricos a pagarem os impostos?

Além da reforma administrativa, está em curso também a reforma tributária, cuja relatoria também é minha, e que vai fazer um ajuste nos tributos cobrados, unificando-os e simplificando o sistema tributário.

Os servidores não estáveis, que têm função de confiança e cargo comissionado, serão demitidos com a aprovação dessa PEC?

Não. A regra vale apenas para novos servidores, respeitando o direito fundamental constitucional do direito adquirido.

Como o mercado vai absorver esse contingente de pessoas desempregadas?

Diversas medidas estão sendo tomadas para que a economia do país avance e as empresas voltem a contratar. Como citado, a reforma tributária é uma delas. Como o maior controle dos gastos e a diminuição do endividamento do país, haverá mais dinheiro circulando, mais investimentos em áreas que precisam de investimentos e um reaquecimento da economia.

Há muitas reclamações de que o funcionalismo público funciona de forma precária por conta de déficit no quadro funcional.  De que forma essas demissões vão melhorar a produtividade?

Não há déficit no quadro funcional. Muitas vezes o que ocorre é um aproveitamento precário desse quadro funcional. É preciso melhorar a produtividade e reduzir gastos.

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