O deputado federal João Roma (PRB/BA) votou pela admissibilidade da PEC 17/2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que prevê a inclusão da proteção dos dados pessoais na Constituição Federal, como direito fundamental do cidadão. O relatório foi aprovado pelo colegiado e uma comissão especial deverá ser instalada nos próximos dias para analisar o mérito da matéria.
De acordo com o deputado, este é um tema muito importante que se debruça sobre o direito à privacidade e cria um eixo muito forte com a segurança jurídica no Brasil. “Hoje em dia, com as ferramentas digitais, com o advento da internet, é muito comum que todo mundo tenha um computador ou um celular no qual tem ali detalhes importantes da sua vida como conversas pessoais, dados bancários e etc. então, é fundamental que haja um regramento jurídico que proteja toda essa relação para que possamos preservar a liberdade individual das pessoas e combater a violação desse direito através dos crimes cibernéticos”, disse Roma.
