A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Deputados. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.
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Deputado João Roma apresenta projeto da Reforma Tributária na Casa do Comércio
Numa iniciativa da Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-BA, o deputado federal João Roma (PRB-BA) apresenta no dia 31 de julho (quarta-feira), às 11h, a proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso, durante a reunião de diretores da Fecomércio-BA, no 9º andar da Casa do Comércio.
