No dia 22 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária. De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição previsto é de dez anos.
No dia 17 de junho foi instituída uma comissão especial para tratar do texto. Nessa entrevista exclusiva, o deputado federal João Roma (PRB-BA), relator do projeto na CCJ, explica melhor o que está sendo analisado.
– Quais são os principais efeitos esperados do projeto de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados?
Esse projeto simplifica a maneira como se cobra imposto no Brasil, uma medida de aperfeiçoamento tributário. O texto traz grandes vantagens, apenas pelo fato de simplificar esses impostos, o projeto poderá diminuir amarras burocráticas e atacar essa forma enviesada de se cobrar impostos no Brasil. Apenas com a redução dessa gama burocrática, o projeto pode gerar uma diminuição de quase 2% da carga tributária. O Brasil é um dos piores países no ranking de como o dinheiro chega aos cofres públicos. Existem muitas nuances subjetivas que criam mais exceções do que regras tributárias no país e isso é muito ruim, não só para o cidadão que paga imposto, mas principalmente para aquele que produz.
– De que forma a reforma tributária pode contribuir para a retomada da economia no país?
Ao simplificar esses impostos, acredito que a nossa economia será reativada, e quanto mais a economia circular, geramos mais desenvolvimento e estimamos a possibilidade de um incremento no consumo. Ou seja, o cidadão que é de fato quem vai lá consumir vai ter uma sensação de incremento de poder de compra entorno de 10%. São fatores muito positivos para aquele que gera emprego e renda, especialmente o setor comercial, que é onde está concentrado o maior volume de empregos no nosso país. O setor varejista poderá perceber um incremento na economia de forma geral. Simplificando a estrutura tributária também damos um recado muito positivo para os empreendedores e isso é crucial.
– Quais outros pontos podemos destacar do projeto?
Outro ponto muito positivo em relação a essa simplificação tributária é a questão do “custo Brasil”, uma vez que todos esses impostos começam a se agregar não apenas é possível diminuir a estrutura burocrática brasileira, mas também reduzir a capacidade de fraudes. Outro ponto levantado é sobre a questão das isenções fiscais. Esse novo mecanismo não mexe no Pacto Federativo, preservando a quota parte não só do ISS para os municípios, mas também do ICMS para os estados e para os três impostos federais, resultando em maior autonomia para cada um desses entes federativos. Uma vez que essa divisão seja realmente tripartite, deixa de existir esse caixa único na União e acabamos com essa história de que, de tempos em tempos, os prefeitos ficam com pires na mão. Eu acho isso muito oportuno para esse momento de urgência na recuperação da economia, com mais justiça, liberdade e igualdade de oportunidades. O mais importante dessa reforma é gerar uma equação que não diminui a capacidade arrecadatória do estado e propicia um aquecimento da nossa economia.
– Por que o Brasil demora tanto para fazer uma reforma tributária? O que impede?
Desde sempre se debate a necessidade, e a dificuldade de fazer uma reforma tributária no Brasil. Talvez, uma das razões seja a ideia de querer fazer uma reforma muito ampla. Por isso, reforço que esse projeto é somente uma reforma tributária, é um projeto que avança na questão, mas não é a reforma plena e final. O imposto é captado através de renda, patrimônio ou consumo, esse projeto trata especificamente sobre os impostos vinculados a consumo. Por ela ser menor, acredito que agrega um clima muito positivo, um solo muito fértil dentro do Congresso Nacional para ser aprovada.
– Mas os trabalhos no Congresso Nacional estão focando a reforma da previdência, certo?
É óbvio que a reforma da previdência é a mais urgente porque se não a fizermos agora não haverá horizonte de médio e longo prazo pro Brasil. Nesse momento, ela é claramente a mais importante. Mas isso não quer dizer também que temos que esperar. É fundamental que a reforma tributária já esteja encaminhada, não só pelo seu impacto mas também por essa sinalização de um novo marco civilizatório no Brasil.
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