O deputado federal João Roma (Republicanos/BA) afirmou que seu relatório orienta voto contrário e disse ser inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade mínima de trabalho para 14 anos no Brasil. Relator da matéria na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), Roma legitima a inadmissibilidade da proposta como forma de defender a plena infância e juventude. O relatório de Roma será apreciado pela CCJ.
Em seu voto, o parlamentar baiano ressaltou que a proposta é uma afronta ao artigo 5º, inciso 2º, da Constituição, que diz o seguinte: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Neste sentido, Roma pontua que a redução da idade para o trabalho “vai de encontro a toda a legislação, tratados internacionais e princípios adotados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao direito interno com status de direito fundamental”.
Ainda seguindo esta linha, o deputado destaca o artigo 227 do texto Constitucional: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
“Pesquisas dos mais diversos campos apontam que a redução da idade mínima para o trabalho tem como consequências a evasão e o baixo rendimento escolar. É sabido que o trabalho infantil prejudica o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual das crianças e dos adolescentes. O trabalho precoce destrói a infância, compromete a educação e promove a desqualificação, alimentando um ciclo vicioso de miséria”, destaca Roma.
